CACHAÇA

DECRETO LEI N° 42.644 DE 05 DE JUNHO DE 2002

Este é o decreto de lei que regulamenta a Lei nº 13.949, de 11 de julho de 2001, que estabelece o padrão de identidade e as características do processo de elaboração da Cachaça Artesanal de Minas e dá outras providências.

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